TERMOS DE USO DA SINGIT

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Bem-vindo à Singit. Leia atentamente os seguintes Termos de Uso (o “Contrato“) antes de usar nosso website (juntamente com seus subdomínios, Conteúdo, Marcas e serviços, cada um conforme definido abaixo, o “Site”) e/ou nosso aplicativo de software para dispositivos móveis denominado Singit (o “Aplicativo”) (em conjunto, a “ Plataforma“), para que você esteja ciente de seus direitos e obrigações legais em relação à Singit (“Singit“, “nós“, “nosso” ou “nos“). Ao acessar ou usar a Plataforma, você reconhece e concorda expressamente que está celebrando um contrato legal conosco e que compreendeu e concorda em cumprir, e em ficar legalmente vinculado a, este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, que fica desde já incorporada a este Contrato por referência (a data dessa aceitação, a “Data de Vigência“). Você renuncia, desde já, a quaisquer direitos aplicáveis de exigir uma assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou retenção de registros não eletrônicos, na medida em que isso não seja proibido pela lei aplicável. Se você não concorda em ficar vinculado a este Contrato, não acesse nem use a Plataforma.

A SEÇÃO 25 CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM A FORMA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A SINGIT. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTA SEÇÃO INCLUI UM ACORDO DE ARBITRAGEM QUE EXIGE, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, QUE TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SEJAM RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULANTE E FINAL. A SEÇÃO 25 TAMBÉM CONTÉM UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI. LEIA-A COM ATENÇÃO.

A MENOS QUE VOCÊ EXERÇA A OPÇÃO DE EXCLUSÃO DO ACORDO DE ARBITRAGEM (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 25) NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, DE ACORDO COM A SEÇÃO 25. (DIREITO DE EXCLUSÃO EM 30 DIAS): (1) VOCÊ SOMENTE PODERÁ PROPOR DISPUTAS OU RECLAMAÇÕES E BUSCAR REPARAÇÃO CONTRA NÓS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO OU PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO, E VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA OU DE UMA ARBITRAGEM COLETIVA; E (2) VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO DE PROPOR DISPUTAS OU RECLAMAÇÕES E BUSCAR REPARAÇÃO EM UM TRIBUNAL JUDICIAL E DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI.

QUALQUER DISPUTA, RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO RELACIONADO DE QUALQUER FORMA AO SEU USO DA PLATAFORMA SERÁ REGIDO E INTERPRETADO PELAS LEIS DO ESTADO DE NOVA YORK E EM CONFORMIDADE COM ELAS, DE FORMA CONSISTENTE COM A LEI FEDERAL DE ARBITRAGEM DOS EUA (FEDERAL ARBITRATION ACT), SEM DAR EFEITO A QUAISQUER PRINCÍPIOS QUE PREVEJAM A APLICAÇÃO DA LEI DE QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS FICA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DESTE CONTRATO.

1. Modificação. Reservamo-nos o direito, a nosso critério, de modificar este Contrato a qualquer momento. Tal modificação entrará em vigor após a publicação do Contrato revisado na Plataforma, e o seu uso continuado da Plataforma a partir de então significa que você aceita essas modificações.

2. Capacidade para Aceitar. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas com dezoito (18) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 18 anos, não visite nem use a Plataforma. Reservamo-nos o direito de excluir quaisquer dados ou Conta que suspeitemos estar relacionados a uma pessoa com menos de 18 anos de idade.

3. Restrições de Acesso. Ao criar uma Conta e acessar o Aplicativo, você declara e garante que não cometeu, não foi condenado por, nem se declarou sem contestação (no contest) em relação a um crime grave (felony), um crime sexual ou qualquer crime envolvendo violência ou ameaça de violência, e que você não é obrigado a se registrar como agressor sexual em nenhum registro estadual, federal ou local de agressores sexuais.

4. Acesso. Enquanto este Contrato estiver em vigor, concedemos a você, por meio deste, um direito pessoal, limitado, não exclusivo, não cedível, não sublicenciável e revogável de: (i) baixar, instalar, acessar e usar o Aplicativo em um telefone celular, tablet ou outro dispositivo móvel que você possua ou controle, de acordo com este Contrato e quaisquer Regras de Uso aplicáveis (definidas abaixo); e (ii) acessar e usar o Site de acordo com este Contrato; em cada caso, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial, e desde que você cumpra este Contrato. Exceto pelo direito acima, não concedemos a você qualquer direito ou licença sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual nossos ou de terceiros. Você concorda que não irá: (i) usar a Plataforma para qualquer finalidade ou de qualquer maneira que seja ilegal ou proibida por este Contrato; (ii) usar a Plataforma para qualquer finalidade prejudicial ou maliciosa; (iii) usar a Plataforma para prejudicar a Singit ou outros usuários da Plataforma.

5. Restrições. Como condição ao seu direito de acessar e usar a Plataforma, você não deverá (e não deverá permitir ou incentivar que terceiros o façam) praticar qualquer dos seguintes atos: (a) copiar ou reproduzir a Plataforma; (b) vender, ceder, arrendar, emprestar, alugar, distribuir ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, ou de outra forma oferecer ou usar a Plataforma em um ambiente de compartilhamento de tempo (time-sharing), terceirização ou prestação de serviços a terceiros (service bureau); (c) modificar, alterar, adaptar, arranjar, traduzir, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, descriptografar ou de outra forma tentar descobrir o código-fonte ou os aspectos não literais (tais como ideias subjacentes, algoritmos, estrutura, sequência, organização e interfaces) da Plataforma; (d) remover, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, qualquer aviso ou legenda de direitos autorais, marca registrada ou outros direitos de propriedade exibidos ou contidos na Plataforma; (e) contornar, desativar ou de outra forma interferir em recursos ou protocolos técnicos ou relacionados à segurança da Plataforma; (f) criar uma obra derivada da Plataforma, ou usar o Site para desenvolver qualquer serviço ou produto que seja igual (ou substancialmente semelhante ou concorrente) à Plataforma; (g) publicar ou transmitir qualquer robô, vírus, malware, cavalo de Troia, spyware ou item malicioso semelhante destinado (ou que tenha o potencial) a danificar ou interromper a Plataforma; (h) postar, compartilhar ou de outra forma publicar qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos; (i) praticar qualquer ato que imponha ou possa impor (a nosso exclusivo critério) uma carga desproporcional ou excessivamente grande sobre a infraestrutura da Plataforma, ou de outra forma interferir (ou tentar interferir) na integridade ou no funcionamento adequado da Plataforma; e/ou (j) usar a Plataforma para infringir, apropriar-se indevidamente ou violar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros (conforme definido abaixo), ou qualquer lei.

6. Conta. Para usar alguns dos serviços da Plataforma, você poderá ter que criar uma conta (“Conta“). Você concorda em não criar uma Conta para outra pessoa nem usar a conta de outra pessoa. Ao criar sua Conta, você deve fornecer informações precisas e completas. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua Conta e deve manter a senha de sua Conta em segurança. Você deve notificar a Singit imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta. Entre você e a Singit, você é o único e exclusivo responsável pela atividade que ocorre em conexão com sua Conta. Se você desejar excluir sua Conta, poderá enviar uma solicitação por e-mail à Singit para support@singit.io.

7. Regras de Uso. Se você estiver baixando o Aplicativo de uma plataforma de dispositivos móveis ou de um provedor de serviços de terceiros (por exemplo, da Apple App Store) (o que chamamos aqui de “Distribuidor”), esteja ciente de que o Distribuidor pode ter estabelecido regras de uso que também regem o seu uso do Aplicativo (“Regras de Uso”). Fazemos referência específica às Regras de Uso de determinados Distribuidores na seção abaixo intitulada ‘Requisitos do Distribuidor e Regras de Uso’, mas outras Regras de Uso podem ser aplicáveis dependendo de onde o Aplicativo foi baixado. Você reconhece que, antes de baixar o Aplicativo de um Distribuidor, teve a oportunidade de analisar e compreender suas Regras de Uso, e que irá cumpri-las. As Regras de Uso aplicáveis ao seu uso do Aplicativo ficam incorporadas a este Contrato, e passam a fazer parte dele, por esta referência.

8. Dados de Localização. Determinados recursos ou funcionalidades (em conjunto, denominados “Recursos”) do Serviço podem coletar ou depender de dados relacionados à sua localização geográfica (aos quais nos referimos como “Dados de Localização”). Se você desejar usar esses Recursos, você concorda em fornecer ou tornar seus Dados de Localização acessíveis a nós. Além disso, podemos solicitar acesso à sua câmera, ao seu microfone e aos seus arquivos. Na medida em que coletarmos quaisquer dos dados descritos nesta Seção 8, nós os utilizaremos de acordo com nossa Política de Privacidade (definida abaixo). Você pode revogar qualquer das permissões acima a qualquer momento por meio das configurações do seu dispositivo, embora isso possa afetar o funcionamento de determinados recursos do Aplicativo. Os dados de localização coletados automaticamente por meio do seu endereço IP são usados exclusivamente para localização, personalização e análise do Aplicativo. Se você não fornecer ou não tornar tais dados acessíveis, os Recursos poderão ser limitados ou não funcionar.

9. Pagamentos à Singit. Todas as transações financeiras realizadas em conexão com a Plataforma serão processadas por um terceiro, de acordo com seus respectivos termos de uso, política de privacidade e/ou quaisquer termos e condições de pagamento aplicáveis. Recomendamos que você se informe sobre as práticas desse terceiro. A Singit não será responsável pelas ações ou omissões desse terceiro, incluindo, entre outras, indisponibilidade do sistema ou interrupções do serviço de pagamento.

10. Links. Permitimos que você crie links para o Site, desde que: (i) você crie um link para (mas não replique) qualquer página deste Site; (ii) o texto do hyperlink descreva com precisão o Conteúdo tal como ele aparece no Site; (iii) você não deturpe seu relacionamento com a Singit nem apresente qualquer informação falsa a nosso respeito, e não dê a entender, de forma alguma, que estamos endossando você ou quaisquer serviços ou produtos, a menos que tenhamos dado nosso consentimento prévio e expresso para tanto; (iv) você não crie links a partir de um website que proíba links para terceiros; (v) o website a partir do qual você cria o link para o Site não contenha conteúdo que (a) seja ofensivo ou controverso (ambos a nosso critério), ou (b) infrinja quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual; e/ou (vi) você e o seu website cumpram este Contrato e a lei aplicável.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Conteúdo e Marcas. O (i) conteúdo e as informações da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, documentos, artigos, folhetos, descrições, produtos, software, gráficos, fotos, sons, vídeos, links, recursos interativos e serviços (coletivamente, os “Materiais”), (ii) e os Envios do Usuário, conforme definido abaixo (juntamente com os Materiais, o “Conteúdo”), e (ii) as marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de serviço, identidade visual (trade dress), símbolos, marcas e logotipos ali contidos (“Marcas”) são de propriedade da Singit e/ou de seus licenciantes e podem estar protegidos por leis e tratados de Direitos de Propriedade Intelectual. “Singit”, o logotipo da Singit e outras marcas são Marcas da Singit ou de suas afiliadas. Todas as demais Marcas usadas ou exibidas na Plataforma são Marcas de seus respectivos proprietários. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos sobre a Plataforma.

11.2 Gravações Cover; Ausência de Vínculo com os Artistas Originais. Determinadas gravações de áudio e audiovisuais disponibilizadas por meio da Plataforma são gravações cover (regravações) licenciadas à Singit por licenciantes terceiros. As músicas não são gravadas pelo Artista Original. Qualquer referência ao nome de um artista intérprete ou compositor é feita exclusivamente para fins de identificação e nominativos (por exemplo, “No Estilo de” ou “Popularizada Por”), e não declara nem implica qualquer endosso ou patrocínio por parte de, ou vínculo com, qualquer artista original, compositor ou outro titular de direitos. Nada na Plataforma tem a intenção de indicar, ou deve ser entendido como indicando, que qualquer dessas gravações é a gravação do artista original, e você reconhece e concorda que não é.

11.3 Uso do Conteúdo. O Conteúdo da Plataforma é fornecido a você apenas para sua informação e uso pessoal, e não pode ser usado, modificado, copiado, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado, descompilado ou de outra forma explorado para quaisquer outras finalidades sem o nosso consentimento prévio por escrito. Se você baixar ou imprimir uma cópia do Conteúdo, deverá manter todos os avisos de direitos autorais e outros avisos de propriedade nela contidos. Caso você deseje usar, publicar, copiar, distribuir, transmitir, difundir, exibir ou de outra forma explorar tal Conteúdo, entre em contato conosco pelo e-mail support@singit.io para obter o nosso consentimento por escrito.

11.4 Conteúdo Musical Licenciado. As gravações sonoras musicais e o conteúdo relacionado disponibilizados por meio da Plataforma (as “Gravações Licenciadas”) são licenciados à Singit por licenciantes terceiros, são licenciados a você, e não vendidos, e permanecem de propriedade dos licenciantes da Singit e de seus respectivos titulares de direitos. Seu acesso às Gravações Licenciadas limita-se ao streaming e a qualquer armazenamento temporário em cache ou acesso offline que habilitemos expressamente na Plataforma, em cada caso exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial, e somente enquanto seu acesso à Plataforma permanecer ativo. Você não deverá, e não deverá permitir ou possibilitar que terceiros o façam: (a) baixar permanentemente, copiar, ripar, gravar, capturar, extrair ou de outra forma reter qualquer Gravação Licenciada, exceto por meio de funcionalidades que fornecemos expressamente; (b) reproduzir, distribuir, executar publicamente, difundir, transmitir, disponibilizar, vender, licenciar ou de outra forma explorar qualquer Gravação Licenciada fora da Plataforma; (c) modificar, remixar ou criar obras derivadas de qualquer Gravação Licenciada, exceto conforme expressamente habilitado por meio dos recursos da Plataforma; ou (d) remover, alterar, burlar ou contornar qualquer marca d’água, criptografia, gestão de direitos digitais (DRM) ou outra medida de proteção técnica aplicada a qualquer Gravação Licenciada. Podemos adicionar, remover, suspender ou substituir qualquer Gravação Licenciada a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante você.

12. Descrição das Informações. Procuramos ser o mais precisos possível. No entanto, não podemos garantir e não garantimos que o Conteúdo disponível na Plataforma seja preciso, completo, confiável, atual ou isento de erros. Reservamo-nos o direito de fazer alterações no Conteúdo, ou em qualquer parte dele, a nosso exclusivo critério, sem a obrigação de dar qualquer aviso antes ou depois de fazer tais alterações no Conteúdo. O seu uso do Conteúdo, ou de qualquer parte dele, é feito exclusivamente por sua conta, risco e responsabilidade.

13. Conteúdo de Terceiros. A Plataforma pode apresentar, ou de outra forma permitir que você visualize, acesse, crie links para e/ou interaja com, Conteúdo de terceiros e de outras fontes que não são de nossa propriedade nem controlados por nós (tal Conteúdo, “Conteúdo de Terceiros”). A Plataforma também pode permitir que você se comunique com os terceiros relacionados. A exibição ou comunicação a você de tal Conteúdo de Terceiros não implica, sugere ou constitui (e não deverá ser interpretada como implicando, sugerindo ou constituindo), de forma alguma, qualquer patrocínio, endosso ou aprovação, por nossa parte, de tal Conteúdo de Terceiros ou de tal terceiro, ou, por parte de tal terceiro, de nós, nem qualquer vínculo entre nós e tal terceiro. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo Conteúdo de Terceiros, nem pelos termos de uso, políticas de privacidade, ações, omissões ou práticas de quaisquer terceiros. Leia os termos de uso e a política de privacidade de qualquer terceiro com o qual você interaja antes de se envolver em qualquer atividade dessa natureza.

14. Privacidade. Nós (juntamente com terceiros designados) utilizaremos quaisquer informações pessoais que possamos coletar ou obter em conexão com a Plataforma de acordo com nossa política de privacidade, disponível em https://www.singit.io/privacy-policy/. Você concorda que podemos usar as informações pessoais que você fornecer ou disponibilizar a nós de acordo com a Política de Privacidade.

15. Política de Direitos Autorais. É nossa política respeitar os direitos legítimos dos titulares de direitos autorais e de outros direitos de propriedade intelectual, e responderemos a notificações claras de suposta violação de direitos autorais enviadas para support@singit.io. Informamos que, a nosso critério, poderemos encerrar o acesso à nossa Plataforma de usuários que sejam infratores reincidentes. A Singit não será responsável por qualquer obra que tenha sido copiada por um usuário da Plataforma de forma que constitua violação de direitos autorais. Se você acredita que sua obra foi copiada de forma que constitua violação de direitos autorais, entre em contato conosco pelo endereço de e-mail indicado acima.

16. Envios do Usuário e Interpretações do Usuário. A Plataforma pode permitir que você crie, grave, carregue, publique, armazene ou compartilhe conteúdo, incluindo gravações de áudio e audiovisuais que você crie usando as Gravações Licenciadas (“Interpretações do Usuário” e, juntamente com qualquer outro conteúdo que você envie à Plataforma ou por meio dela, “Envios do Usuário”). Você pode criar e compartilhar Interpretações do Usuário somente dentro da Plataforma, ou fora da Plataforma exclusivamente por meio de um link para um arquivo que permaneça hospedado na Plataforma; você não deverá, de outra forma, baixar, distribuir, publicar ou disponibilizar qualquer Interpretação do Usuário de qualquer maneira que resulte, ou possa resultar, na distribuição de uma Gravação Licenciada fora da Plataforma. Você declara e garante que possui, ou obteve, todos os direitos necessários sobre seus Envios do Usuário, e que seus Envios do Usuário, bem como o nosso uso deles conforme permitido neste Contrato, não infringem nem violam, e não infringirão nem violarão, os direitos de terceiros ou qualquer lei aplicável. Entre você e a Singit, você mantém a titularidade do conteúdo original com que contribui; você concede, desde já, à Singit e a seus licenciantes uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, integralmente paga, sublicenciável e transferível para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, distribuir e de outra forma usar seus Envios do Usuário em conexão com a operação, o fornecimento, o aprimoramento e a promoção da Plataforma. Podemos, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, remover, desativar ou restringir o acesso a qualquer Envio do Usuário (incluindo qualquer Interpretação do Usuário) a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive a pedido de um licenciante ou de outro titular de direitos.

17. ISENÇÕES DE GARANTIA

17.1 Esta seção se aplica independentemente de os serviços prestados por meio da Plataforma serem ou não remunerados. A lei aplicável pode não permitir a exclusão de determinadas garantias, de modo que, nessa medida, determinadas exclusões aqui previstas podem não se aplicar.

17.2 A PLATAFORMA (QUE, PARA MAIOR CLAREZA, INCLUI, SEM LIMITAÇÃO, O CONTEÚDO E AS MARCAS) É FORNECIDA E DISPONIBILIZADA A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, COM TODAS AS FALHAS, E SEM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA, ASSEGURAÇÃO OU CONDIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUALIDADE SATISFATÓRIA, POSSE PACÍFICA, TITULARIDADE, QUALIDADE DO SERVIÇO, NÃO VIOLAÇÃO, OU QUE DE OUTRA FORMA DECORRAM DE UM CURSO DE EXECUÇÃO OU DE NEGOCIAÇÃO, OU DE USOS E COSTUMES COMERCIAIS, TODAS AS QUAIS SÃO, POR MEIO DESTE, REJEITADAS POR NÓS E POR NOSSOS LICENCIANTES E FORNECEDORES. VOCÊ CONCORDA QUE NÃO SEREMOS CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS PARA VOCÊ OU PARA TERCEIROS QUE POSSAM RESULTAR DE PROBLEMAS TÉCNICOS DA INTERNET, CONEXÕES LENTAS, CONGESTIONAMENTO DE TRÁFEGO OU SOBRECARGA DE NOSSOS SERVIDORES OU DE OUTROS SERVIDORES. VOCÊ TAMBÉM COMPREENDE E CONCORDA QUE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA PODERÁ SER REMOVIDO PELA SINGIT A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO.

17.3 ALÉM DISSO, NEM A SINGIT NEM SEUS LICENCIANTES OU FORNECEDORES FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA, ASSEGURAÇÃO OU CONDIÇÃO: (A) QUANTO À EFICÁCIA, UTILIDADE, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, PRECISÃO OU COMPLETUDE DA PLATAFORMA; (B) DE QUE O SEU USO DA PLATAFORMA, OU A SUA CONFIANÇA NELA, ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS; (C) DE QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, SEGURA, ISENTA DE ERROS OU DE VÍRUS, OU DE QUE DEFEITOS NA PLATAFORMA SERÃO CORRIGIDOS; OU (D) QUANTO AO ATENDIMENTO OU CUMPRIMENTO DE QUAISQUER REGULAMENTOS OU NORMAS GOVERNAMENTAIS.

17.4 Também nos isentamos de quaisquer garantias quanto (a) à confiabilidade, tempestividade, precisão e desempenho da Plataforma, (b) a quaisquer informações, conselhos, serviços ou bens obtidos por meio da Plataforma ou nela anunciados, ou por nós, bem como a quaisquer informações ou conselhos recebidos por meio de quaisquer links para outros websites ou recursos fornecidos por meio da Plataforma, (c) aos resultados que possam ser obtidos da Plataforma ou por meio dela, e (d) à correção de quaisquer erros na Plataforma, (e) a qualquer material ou dado obtido por meio do uso da Plataforma, e (f) à sua proficiência em qualquer idioma após o uso do Aplicativo. Você pode ter direitos adicionais de acordo com a lei do país em que está estabelecido. Você concorda que a duração de tais direitos adicionais será limitada na máxima extensão permitida por tal lei.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1 EM NENHUMA HIPÓTESE A SINGIT OU QUALQUER DE NOSSOS LICENCIANTES OU FORNECEDORES SERÁ RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DESTE CONTRATO OU DE OUTRA FORMA EM CONEXÃO COM ELE, POR:

18.1.1 QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS;

18.1.2 QUALQUER PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE RECEITA OU PERDA DE ECONOMIAS PREVISTAS;

18.1.3 QUALQUER PERDA OU DANO A DADOS, REPUTAÇÃO OU FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL);

18.1.4 O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS;

18.1.5 O SEU USO DA PLATAFORMA, O SUCESSO NO APRENDIZADO DE QUALQUER IDIOMA OU NA OBTENÇÃO DOS RESULTADOS DESEJADOS; E/OU

18.2 QUALQUER FALHA OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DEVIDO A UM EVENTO DE FORÇA MAIOR (DEFINIDO ABAIXO E/OU QUALQUER CAUSA FORA DE SEU CONTROLE. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, UM EVENTO DE “FORÇA MAIOR” SERÁ DEFINIDO COMO: (A) INCÊNDIO, INUNDAÇÃO, TERREMOTO, EXPLOSÃO, PANDEMIA OU EPIDEMIA (OU CRISE SANITÁRIA REGIONAL SEMELHANTE), OU CASO FORTUITO; (B) GREVES, LOCKOUTS, PIQUETES, AÇÕES TRABALHISTAS CONCERTADAS, PARALISAÇÕES DE TRABALHO, OUTROS DISTÚRBIOS TRABALHISTAS OU INDUSTRIAIS, OU ESCASSEZ DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS, SEM CULPA DE QUALQUER DAS PARTES; (C) INVASÃO, GUERRA (DECLARADA OU NÃO), TERRORISMO, TUMULTO OU COMOÇÃO CIVIL; (D) ATO DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS OU QUASE GOVERNAMENTAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LOCKDOWNS); (E) FALHA DA INTERNET OU DE QUALQUER REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES, ATAQUES DE HACKERS, ATAQUES DE NEGAÇÃO DE SERVIÇO, ATAQUES OU INFECÇÕES POR VÍRUS OU OUTROS SOFTWARES MALICIOSOS, ESCASSEZ DE ENERGIA OU DE MEIOS DE TRANSPORTE ADEQUADOS; E/OU (F) QUALQUER FATO FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA SINGIT. EM TAL CASO DE FORÇA MAIOR, A SINGIT FICARÁ DISPENSADA DE TAL CUMPRIMENTO NA MEDIDA EM QUE, E ENQUANTO, O CUMPRIMENTO FOR IMPEDIDO, INTERROMPIDO OU ATRASADO PELA FORÇA MAIOR. SE E QUANDO O CUMPRIMENTO FOR RETOMADO, TODAS AS DATAS ESPECIFICADAS NESTE CONTRATO SERÃO AUTOMATICAMENTE AJUSTADAS PARA REFLETIR O PERÍODO DE TAL IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO OU ATRASO EM RAZÃO DE TAL FORÇA MAIOR. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SINGIT NOS TERMOS DESTE CONTRATO, OU DE OUTRA FORMA EM CONEXÃO COM ELE, NÃO EXCEDERÁ O MENOR ENTRE: (A) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$ 100), E (B) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS POR VOCÊ À SINGIT DURANTE OS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE VOCÊ APRESENTAR SUA RECLAMAÇÃO.

18.3 AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA SE APLICARÃO: (A) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL; (B) MESMO QUE A SINGIT TENHA SIDO AVISADA, OU DEVESSE TER CONHECIMENTO, DA POSSIBILIDADE DE PERDAS, DANOS OU CUSTOS; (C) MESMO QUE QUALQUER REMÉDIO PREVISTO NESTE CONTRATO FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL; E (D) INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, FALSA DECLARAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.

18.4 Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, ou de outros danos, e, na medida em que isso se aplique a você, tais exclusões e limitações não se aplicarão. Além disso, nada neste Contrato será considerado como excluindo ou limitando a responsabilidade por morte ou lesão corporal resultante de negligência, ou por fraude ou falsa declaração fraudulenta.

19. Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Singit e nossas afiliadas, bem como nossos respectivos diretores, conselheiros, funcionários e agentes, de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso da Plataforma, ou incapacidade de usá-la; (ii) seus Envios do Usuário; ou (iii) violação de qualquer disposição deste Contrato.

20. PRAZO E RESCISÃO

20.1 Este Contrato tem início na Data de Vigência e permanecerá em pleno vigor e efeito até que seja rescindido de acordo com o aqui previsto (o “Prazo”).

20.2 Reservamo-nos o direito de rescindir imediatamente este Contrato, ou de outra forma modificar, suspender ou descontinuar o seu acesso à Plataforma e o uso dela (ou de qualquer parte dela), por qualquer motivo, a qualquer momento, e sem aviso ou obrigação perante você, e você concorda que a Singit não terá qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por tal rescisão, modificação, suspensão ou descontinuação.

20.3 Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, sem direito a reembolso dos pagamentos efetuados. Se você se opuser a qualquer termo ou condição deste Contrato ou a quaisquer alterações posteriores a ele, ou ficar insatisfeito com a Plataforma de qualquer forma, seu único remédio é rescindir este Contrato e descontinuar imediatamente o uso da Plataforma.

21. Consequências da Rescisão e Sobrevivência. Com a rescisão deste Contrato, seu direito de acessar e usar a Plataforma cessará automaticamente e será considerado revogado. As Seções 11 (Direitos de Propriedade Intelectual) a 30 (Acordo Integral), inclusive, sobreviverão a qualquer rescisão deste Contrato. A rescisão não afetará quaisquer direitos e obrigações constituídos até a data de efetivação da rescisão.

22. Contratantes Independentes. Você e a Singit são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria uma sociedade, joint venture, relação de agência ou relação de emprego entre você e a Singit. Você não deve, em nenhuma circunstância, fazer ou assumir quaisquer garantias, declarações, compromissos ou obrigações em nome da Singit.

23. Cessão. A Singit pode ceder este Contrato (ou quaisquer de seus direitos e/ou obrigações aqui previstos) sem o seu consentimento e sem aviso ou obrigação perante você. Este Contrato é pessoal em relação a você, e você não deverá ceder (ou de qualquer outra forma transferir) este Contrato (ou quaisquer de suas obrigações ou direitos aqui previstos) sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Singit. Qualquer cessão proibida será nula e sem efeito.

24. Lei Aplicável e Foro. Este Contrato (incluindo, sem limitação, sua validade e formação) será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova York, sem consideração a quaisquer regras ou princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme de Transações de Informações por Computador (Uniform Computer Information Transaction Act) não se aplicarão a este Contrato e ficam, por meio deste, afastadas. Os tribunais competentes da cidade de Nova York, Nova York, terão jurisdição exclusiva com relação a qualquer disputa e ação decorrente deste Contrato ou a ele relacionada. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER CAUSA DE PEDIR QUE VOCÊ POSSA TER, DECORRENTE DA PLATAFORMA OU A ELA RELACIONADA, DEVERÁ SER PROPOSTA NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DE PEDIR. CASO CONTRÁRIO, TAL CAUSA DE PEDIR FICARÁ PERMANENTEMENTE PRESCRITA.

25. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Leia esta Seção com atenção.

25.1 Arbitragem Obrigatória e Bilateral. VOCÊ E A Singit CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA, CONTROVÉRSIA OU RECLAMAÇÃO DECORRENTE DESTE CONTRATO, OU DE OUTRA FORMA EM CONEXÃO COM ELE (CADA UMA, UMA “Disputa“), SERÁ RESOLVIDA EXCLUSIVAMENTE POR ARBITRAGEM BILATERAL FINAL E VINCULANTE, exceto que cada parte mantém o direito de propor uma ação individual em um juizado de pequenas causas e o direito de buscar medida liminar ou outra tutela de equidade em um tribunal de jurisdição competente para impedir a violação, apropriação indevida ou infração, efetiva ou iminente, dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte. Este acordo de arbitragem destina-se a ser interpretado de forma ampla.

(A) Regras de Arbitragem e Lei Aplicável

Não obstante o acordo entre você e a Singit de que a lei de Nova York rege este Contrato e sua validade, interpretação e aplicação, você e a Singit concordam adicionalmente, por meio deste, que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA, 9 U.S.C. § 1 e seguintes (“FAA“), aplica-se a este acordo de arbitragem e rege todas as questões sobre se uma Disputa está sujeita à arbitragem.

A menos que você e a Singit acordem expressamente de outra forma, por escrito, com relação a uma Disputa, a arbitragem será administrada pela Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. (“JAMS“), de acordo com as Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem da JAMS (JAMS Streamlined Arbitration Rules and Procedures) (“Regras Simplificadas da JAMS“), conforme modificadas por este Contrato (isto é, os termos desta Seção 25 prevalecem caso conflitem com qualquer das Regras Simplificadas da JAMS), e de forma consistente com a Política da JAMS sobre Arbitragens de Consumo com Base em Cláusulas Pré-Disputa – Padrões Mínimos de Equidade Processual (“Padrões de Equidade ao Consumidor da JAMS“). O árbitro deve respeitar os termos e condições deste Contrato (incluindo, sem limitação, todas as exclusões e limitações de responsabilidade), e pode conceder indenizações e reparações, incluindo quaisquer honorários advocatícios autorizados por lei. VOCÊ CONCORDA QUE, AO CELEBRAR ESTE CONTRATO, VOCÊ E A Singit ESTÃO, CADA UM, RENUNCIANDO IRREVOGAVELMENTE, POR MEIO DESTE, AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA (OU OUTRO PROCEDIMENTO DE NATUREZA COLETIVA).

Não obstante a Regra Simplificada 8(b) da JAMS, você e a Singit concordam que qualquer disputa quanto à arbitrabilidade de uma Disputa apresentada por você ou pela Singit será resolvida por um tribunal de jurisdição competente.

(B) Vedação de Arbitragens Coletivas

ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM NÃO PERMITE ARBITRAGENS COLETIVAS, MESMO QUE AS REGRAS SIMPLIFICADAS DA JAMS (OU OUTROS PROCEDIMENTOS OU REGRAS DA JAMS) AS PERMITISSEM. EM VEZ DISSO, VOCÊ E A Singit SOMENTE TÊM DIREITO A PROMOVER ARBITRAGEM EM CARÁTER INDIVIDUAL. ALÉM DISSO, E A MENOS QUE VOCÊ E A Singit ACORDEM EXPRESSAMENTE DE OUTRA FORMA, POR ESCRITO, COM RELAÇÃO A UMA DISPUTA, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR A DISPUTA DE MAIS DE UMA PARTE INDIVIDUAL COM A(S) DISPUTA(S) DE QUALQUER OUTRA PARTE, NEM PRESIDIR, DE OUTRA FORMA, QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO OU COLETIVO.

(C) A Decisão do Árbitro

O árbitro proferirá uma sentença de acordo com as Regras Simplificadas da JAMS. A decisão do árbitro incluirá as constatações e conclusões essenciais nas quais o árbitro baseou a sentença. A sentença arbitral poderá ser homologada em qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre ela. Caso surja qualquer litígio entre você e a Singit em qualquer tribunal de jurisdição competente, em um procedimento para anular ou executar uma sentença arbitral, VOCÊ E A Singit RENUNCIAM, DESDE JÁ E IRREVOGAVELMENTE, A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTO POR JÚRI, optando, em vez disso, que o procedimento seja resolvido por um juiz. O árbitro poderá conceder tutela declaratória ou liminar somente em favor do autor/requerente e somente na medida necessária para conceder a reparação justificada pela reclamação individual do requerente. Se você prevalecer na arbitragem, terá direito a receber honorários advocatícios e despesas, na medida prevista pela lei aplicável. A Singit não buscará, e renuncia desde já a todos os direitos que possa ter nos termos da lei aplicável, a recuperação de honorários advocatícios e despesas caso a Singit prevaleça na arbitragem, a menos que você apresente uma reclamação frívola.

A decisão e a sentença do árbitro são finais e vinculantes, com algumas exceções previstas na FAA.

(D) Local e Custas

A menos que você e a Singit acordem expressamente de outra forma, por escrito, a arbitragem será realizada na cidade de Nova York, Nova York, EUA.

Se você iniciar uma arbitragem relativa a uma Disputa, você deverá pagar US$ 250 da taxa exigida para iniciar a arbitragem, e a Singit pagará quaisquer Taxas de Gestão de Caso (Case Management Fees) da JAMS remanescentes e todos os honorários profissionais pelos serviços do árbitro; você permanecerá responsável por seus respectivos custos relativos a advogados, peritos, testemunhas e deslocamento até a arbitragem.

Se a Singit iniciar uma arbitragem relativa a uma Disputa, a Singit pagará todas as taxas administrativas e custos relacionados à arbitragem, incluindo todos os honorários profissionais pelos serviços do árbitro; você permanecerá responsável por seus custos relativos a advogados, peritos, testemunhas e deslocamento até a arbitragem.

(E) Juizado de Pequenas Causas

Não obstante o acima exposto, qualquer das partes poderá propor uma ação individual em um juizado de pequenas causas para Disputas dentro do âmbito de jurisdição de tal juizado. Este acordo de arbitragem não impede que você leve questões ao conhecimento de órgãos federais, estaduais ou locais. Tais órgãos podem, se a lei permitir, buscar reparação contra a Singit em seu nome.

(F) Exclusão desta Arbitragem Obrigatória. Você pode recusar este acordo de arbitragem entrando em contato com support@singit.io no prazo de trinta (30) dias a partir da Data de Vigência e declarando que você (inclua seu nome e sobrenome, bem como seu endereço de correspondência) recusa este acordo de arbitragem. Além disso, e não obstante as disposições relativas à modificação do Contrato, se a Singit alterar esta Seção de Resolução de Disputas após a Data de Vigência (ou a data em que você aceitou quaisquer alterações posteriores a este Contrato), você poderá rejeitar tal alteração enviando à Singit notificação escrita de tal rejeição para support@singit.io no prazo de trinta (30) dias a partir da data em que tal alteração entrou em vigor, conforme os termos deste Contrato. Para ser eficaz, a notificação deve incluir seu nome completo e indicar claramente sua intenção de rejeitar a(s) alteração(ões) a esta Seção de Resolução de Disputas. Ao rejeitar tal(is) alteração(ões), você concorda que submeterá à arbitragem qualquer Disputa entre você e a Singit de acordo com as disposições desta Seção de Resolução de Disputas vigentes na Data de Vigência (ou na data em que você aceitou quaisquer alterações posteriores a este Contrato), a menos que você tenha recusado este acordo de arbitragem da forma descrita acima.

(G) Limitação de Reclamações. Independentemente de qualquer lei em contrário, qualquer reclamação ou causa de pedir decorrente deste Contrato, ou a ele relacionada, deve ser apresentada no prazo de um (1) ano após o surgimento de tal reclamação ou causa de pedir; caso contrário, você concorda que tal reclamação ou causa de pedir ficará prescrita para sempre.

(H) Confidencialidade das Disputas. Todos os aspectos do procedimento arbitral, incluindo, entre outros, a decisão e a sentença do árbitro e o seu cumprimento, serão estritamente confidenciais.

As partes concordam em manter a sua confidencialidade, salvo se (e, nesses casos, apenas na medida em que) exigido de outra forma pela lei aplicável. Este parágrafo não impedirá que uma parte apresente a um tribunal de jurisdição competente qualquer informação necessária para executar uma sentença arbitral ou para buscar tutela de equidade.

26. Independência das Disposições. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, ilegal ou inexequível, então: (a) as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito; e (b) tal disposição afetada será ineficaz somente em relação a tal jurisdição (e somente na medida e pela duração de tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade), e será substituída (em relação a tal jurisdição) por uma disposição válida, legal e exequível que mais se aproxime da intenção jurídica original e do impacto econômico de tal disposição.

27. Remédios. Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, nenhum direito ou remédio conferido a qualquer parte, ou por ela reservado, nos termos deste Contrato pretende ser, ou será considerado, exclusivo de qualquer outro direito ou remédio previsto neste Contrato, na lei ou na equidade, mas será cumulativo com tais outros direitos e remédios.

28. Renúncia. Nenhuma falha ou atraso por parte de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou remédio previsto neste Contrato operará como renúncia a ele, nem qualquer exercício isolado ou parcial de qualquer desses direitos ou remédios impedirá qualquer outro ou posterior exercício do mesmo ou o exercício de qualquer outro direito ou remédio. Qualquer renúncia concedida nos termos deste Contrato deve ser feita por escrito (para renúncias por você, e-mails serão aceitáveis; para renúncias pela Singit, o documento escrito deve ser devidamente assinado por um representante autorizado da Singit), e será válida somente no caso específico em que for concedida.

29. REQUISITOS DO DISTRIBUIDOR E REGRAS DE USO

29.1 Apple. Se você baixar o Aplicativo da App Store da Apple, Inc. (“Apple”) (ou, em qualquer caso, se você baixar um Aplicativo Apple iOS), então, sem limitar as isenções de garantia e as limitações de responsabilidade previstas no Contrato:

29.2 Você reconhece e concorda que:

29.3 este Contrato é celebrado somente entre a Singit e você, e não com a Apple, e a Singit e seus licenciantes, e não a Apple, são os únicos responsáveis pelo Aplicativo e pelo seu conteúdo.

29.4 o seu uso do Aplicativo também está sujeito às Regras de Uso estabelecidas pela Apple, incluindo aquelas previstas nos Termos de Serviço da Apple App Store, vigentes na data em que você celebra este Contrato.

29.5 a Licença aqui concedida limita-se a um direito não transferível de usar o Aplicativo em um iPhone, iPod Touch, iPad ou outro produto da marca Apple que você possua ou controle e que execute o iOS;

29.6 a Singit é a única responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, conforme especificado neste Contrato ou conforme exigido pela lei aplicável. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo;

29.7 a Singit é a única responsável por quaisquer garantias do produto, sejam expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente afastadas. Em caso de qualquer falha do Aplicativo em conformar-se a qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple, na medida aplicável, reembolsará a você qualquer preço de compra pago (se houver) por você pelo Aplicativo. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia com relação ao Aplicativo, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da Singit (salvo se afastadas de outra forma pela Singit);

29.8 a Singit, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações relativas ao produto que você, ou qualquer terceiro, possa ter em relação ao Aplicativo ou à sua posse e/ou uso do Aplicativo (salvo se afastadas de outra forma pela Singit), incluindo, entre outras: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que o Aplicativo não está em conformidade com qualquer exigência legal ou regulatória aplicável; e (c) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor ou legislação semelhante;

29.9 em caso de qualquer reclamação de terceiros de que o Aplicativo, ou a sua posse e uso do Aplicativo, infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Apple não será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual dessa natureza;

29.10 a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias deste Contrato e, mediante a sua aceitação dos termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer valer este Contrato contra você na qualidade de terceira beneficiária dele.

29.11 Você declara e garante que: (a) você não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país “apoiador do terrorismo”; e (b) você não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

29.12 Se você tiver quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações relativas ao Aplicativo, entre em contato com a Singit em: E-mail: support@singit.io.

29.13 Ao celebrar este Contrato, você, na medida legalmente permitida, renuncia desde já a qualquer lei aplicável que exija que este Contrato seja localizado para atender ao seu idioma e a outros requisitos locais. Na medida em que o acima exposto não seja permitido, você concorda em ficar vinculado ao Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado padrão da Apple (Licensed Application End User License Agreement), que faz parte dos Termos de Serviço da Apple App Store, disponível em www.apple.com/legal/itunes/us/terms.html#SERVICE (conforme alterado periodicamente).

30. Acordo Integral. Este Contrato representa o acordo integral entre a Singit e você com relação ao seu objeto, e substitui todos e quaisquer acordos, entendimentos e declarações anteriores e contemporâneos, orais e/ou escritos, entre você e a Singit com relação a tal objeto. Você reconhece e concorda que, ao celebrar este Contrato, não se baseou em qualquer declaração ou afirmação (feita de forma negligente ou inocente) que não esteja expressamente prevista neste Contrato; por exemplo, declarações e explicações em quaisquer FAQs ou em outro material de marketing na Plataforma (definida abaixo) são apenas para conveniência, e não são vinculantes nem fazem parte deste Contrato.